"Altera disposições da Lei Municipal N°763/2014, que Restabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, Institui o Respectivo Quadro de Empregados, Fixa o plano de pagamento e dá Outras Providências."
• Parecer Comissão Educação, Saúde, Meio Ambiante e Ação Social
• Parecer Comissão Justiça e Redação
• Parecer Comissão Finanças e Orçamentos
• Projeto N°001/2021