"Dispõe sobre a modificação do Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB."
• Parecer Comissão Educação, Saúde, Meio Ambiante e Ação Social
• Parecer Comissão Justiça e Redação
• Parecer Comissão Finanças e Orçamentos
• Projeto de Lei N°011/2021