"Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos para cobertura."
• Parecer Comissão Obras e Serviços Públicos
• Parecer Comissão Educação, Saúde, Meio Ambiante e Ação Social
• Parecer Comissão Justiça e Redação
• Parecer Comissão Finanças e Orçamentos
• Projeto de Lei N°014/2021