Durante a Sessão Ordinária realizada em 08 de dezembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 081/2025, que garante reajuste anual de 5% para todos os servidores públicos municipais. A medida, proposta pelo Executivo e sancionada pelo prefeito, abrange servidores efetivos, contratados, comissionados, agentes de saúde e demais quadros funcionais.
Além do reajuste, a nova legislação fixa o menor vencimento do funcionalismo público em R$ 1.312,50 para o exercício de 2026.
O Projeto de Lei nº 003/2025, que fundamenta a medida, segue o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, assegurando isonomia entre os poderes e valorizando os profissionais do serviço público. Os custos serão incorporados ao orçamento de 2026, com vigência a partir de 1º de janeiro.
A sanção da nova lei foi anunciada pelo presidente da Câmara, Guido Astor Schneider.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 15 de dezembro, às 18h30, na sede do Legislativo.
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