Na sessão ordinária realizada em 23 de junho, a Câmara de Vereadores de Canudos do Vale aprovou dois Projetos de Lei.
O Projeto de Lei nº 029/2025 — “Institui o programa de recuperação de créditos municipais REFIS 2025 e dá outras providências” — reconhece que regularizar as obrigações tributárias é um dever fundamental do cidadão e crucial para o equilíbrio das finanças públicas. Considerando as dificuldades enfrentadas pela população nos últimos anos, provocadas por eventos sanitários e climáticos que causaram prejuízos às pessoas físicas e jurídicas locais, a proposta busca estabelecer condições acessíveis para a quitação dos débitos municipais, permitindo a recuperação gradativa da receita pública.
Já o Projeto de Lei nº 038/2025 — “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Canudos do Vale” — tem como objetivo alinhar o planejamento educacional do município às diretrizes e metas estabelecidas em âmbito nacional, garantindo maior coerência e eficácia às políticas públicas de educação locais.
Durante a sessão, o secretário da Agricultura, Fabrício Ledur @fabricioaurelioledur , solicitou espaço para explicar sobre o inseminador e colocou-se à disposição dos munícipes para o que for necessário.
A sessão foi encerrada sem avisos gerais. A próxima sessão da Câmara está marcada para o dia 07 de julho de 2025.
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