Na sessão ordinária realizada no dia 15/12, a Câmara de Vereadores de Canudos do Vale aprovou por unanimidade importantes Projetos de Lei de interesse da comunidade. Confira os destaques:
Projeto de Lei nº 004/2025
Aprovado o reajuste dos subsídios dos Agentes Políticos do Município.
Os novos valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme a legislação aprovada pela Câmara.
Projeto de Lei nº 077/2025
Autoriza o Município a executar serviços a terceiros com máquinas e equipamentos públicos ou contratados, mediante preços públicos definidos.
Valores por hora (URMs):
• Escavadeira hidráulica, trator de esteiras e motoniveladora: 65 URMs
• Pá carregadeira: 55 URMs
• Retroescavadeira: 45 URMs
• Trator agrícola e mini carregadeira: 36 URMs
• Caminhão tanque: 5 URMs por carga
Lei nº 082/2025 – Isenção de IPTU
A Prefeitura de Canudos do Vale sancionou a lei que concede isenção total do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos em 2026 para imóveis diretamente atingidos pela enchente de maio de 2024.
Projeto de Lei nº 083/2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMI), com o objetivo de financiar ações, programas e projetos voltados à promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa no município.
Projeto de Lei nº 084/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 no orçamento municipal vigente.
Projeto de Lei nº 085/2025
Define e oficializa o Calendário de Eventos Oficiais do Município para o ano de 2026, contemplando atividades culturais, esportivas, educacionais e sociais.
Projeto de Lei nº 086/2025
Prorroga por mais 90 dias o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS 2025.
Próxima sessão ordinária:
22 de dezembro | 18h30.
Acompanhe, participe e fique por dentro das decisões que constroem o futuro de Canudos do Vale!
Produção/texto @visi.agencia .
