CAMARA MUNICIPAL
DE CANUDOS DO VALE
Canudos do Vale, 19 de abril de 2025
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VEREADORES
COMISSÕES
Câmara aprova crédito especial para auxílio aluguel social
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A Câmara de Vereadores de Canudos do Vale aprovou, no dia 10 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei nº 07/2025, que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 25 mil no orçamento municipal. O recurso será destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social para viabilizar o pagamento de auxílio aluguel social às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas afetadas pelas enchentes de 2024.
O crédito especial será coberto pelo superávit financeiro do município referente ao exercício de 2024. A medida atende aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e função social do Estado, assegurando o direito à moradia e à proteção das famílias mais necessitadas.
Aprovado por unanimidade, o projeto reforça o compromisso do Legislativo Municipal com o bem-estar da população.
A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964, que permite a criação de créditos especiais no orçamento público, e está alinhada ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município.
