CAMARA MUNICIPAL
DE CANUDOS DO VALE

Câmara aprova crédito especial para auxílio-aluguel social

A Câmara de Vereadores de Canudos do Vale aprovou, no dia 10 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei nº 07/2025, que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 25 mil no orçamento municipal.

O recurso será destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social para viabilizar o pagamento de auxílio aluguel social às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas afetadas pelas enchentes de 2024.

O crédito especial será coberto pelo superávit financeiro do município referente ao exercício de 2024.

A medida atende aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e função social do Estado, assegurando o direito à moradia e à proteção das famílias mais necessitadas.
 

Aprovado por unanimidade, o projeto reforça o compromisso do Legislativo Municipal com o bem-estar da população. 
 

A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964, que permite a criação de créditos especiais no orçamento público, e está alinhada ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município.
 

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