"Autoriza o Poder executivo a Contratar Emergencialmente, em Caráter Temporário e Atendendo Excepcional Público, Monitor Educacional, e dá outras Providências."
• Parecer Comissão Educação, Saúde, Meio Ambiante e Ação Social
• Parecer Comissão Justiça e Redação
• Parecer Comissão Finanças e Orçamentos
• Projeto de Lei N°021/2021